Reformulação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa é aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

O Projeto de Lei Complementar 128/2008, relatado pelo senador Adelmir Santana, foi aprovado, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (11). Santana ressalta que a nova lei será fundamental para diminuir o número de profissionais que atuam na informalidade, estimado em aproximadamente 15 milhões de pessoas.

O senador acatou vinte três emendas que foram anexadas ao projeto, entre elas, a que inclui 14 categorias profissionais que poderão aderir ao Super Simples. O projeto segue, em regime de urgência, para votação em Plenário ainda nesta semana.

Outra novidade prevista no projeto é a criação do Micro Empreendedor Individual (MEI), que vai possibilitar que profissionais como o pipoqueiro, o vendedor de picolé, o borracheiro, o eletricista, entre outros, que tenham renda de até R$ 36 mil, por ano, sejam formalizados. Com apenas uma contribuição mensal à previdência, em valores simbólicos, o micro empreendedor individual poderá ter acesso a todos os benefícios do governo, assegurados em lei.

O objetivo de cobrar valores reduzidos e simplificados de contribuição para o micro empreendedor individual é conscientizar as pessoas que estão no mercado informal sobre a importância da formalização para a vida delas. "Mais do que aumentar a arrecadação dos estados e municípios, o MEI vai dar dignidade para os micro empreendedores que trabalham na informalidade. Entrando para o mercado formal, eles terão todos os direitos trabalhistas e previdenciários assegurados. Deixarão o anonimato perante a economia para tornarem-se empresários. Isso é cidadania", diz Santana.

Fonte: Assessoria de Imprensa